Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Rede Social Instagram. Sentença de parcial procedência que merece reforma. Discussão relativa ao escorreito cumprimento, ou não, da obrigação de bloquear perfil falso que deverá ser travada no momento processual específico, qual seja, fase de cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de dados necessários à identificação do responsável pela criação do perfil falso. Impossibilidade de cumprimento. Dever legal de armazenamento de tais dados pelo prazo máximo de 06 (seis) meses. Inteligência do art. 15, do Marco Civil da Internet. Comando jurisdicional para o fornecimento de tais informações que ocorreu em prazo superior àquele estabelecido no referido diploma normativo. Impossibilidade, por conseguinte, de conversão em perdas e danos e/ou aplicação de sanção ao réu. Ônus sucumbenciais que não foram carreados ao réu. Ausência de interesse processual em relação a tal temática. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, na parcela conhecida