Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação civil pública. Propositura de ação pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia sob alegação de que os réus realizam atividades em desconformidade com as disposições dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 e com o entendimento exarado na ADPF 131. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Violação aos arts. 489, §1º, do CPC e 93, IX, da CF/88 não caracterizada. Associação autora que não demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 5º, V, s «a e «b da Lei 7.347/85. Ilegitimidade ativa bem reconhecida. Associação que deve demonstrar pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda coletiva. Ausência de demonstração de que objeto social da autora guarda pertinência com o direito pleiteado na presente ação. Estatuto social demasiadamente genérico. Finalidade que pode ser razoavelmente genérica mas não desarrazoada, sob pena de desnaturação da exigência de representatividade adequada do grupo lesado. Precedentes do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ). Documentos acostados aos autos que não demonstram a existência de instalação de consultório médico no estabelecimento da ótica requerida ou, ainda, a publicidade de serviços de prescrição de exames de vista e lentes de grau pelos réus e, portanto, não são hábeis a justificar a propositura de ação civil pública para tutela coletiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)