Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio da conta corrente do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Prevalência da regra do CPC, art. 833, IV. Necessidade de desbloqueio dos valores penhorados. Executado é agricultor e obteve o empréstimo que originou os valores bloqueados para fomento de sua atividade rural. Recurso não provido