Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL -

Inadimplência da compradora - Indenização das acessões e benfeitorias úteis e necessárias devida, sob pena de enriquecimento indevido pela retomada do imóvel - Construções de boa-fé diante da relação contratual - Irregularidade da obra que não impede que seja indenizada, desde que possível a regularização, abatendo-se a importância necessária para a regularização - Retomada do bem corretamente condicionada à indenização/compensação - Taxa de fruição mantida - Parcelas pagas indicadas pela própria autora - Correção que deve ser pela Tabela Prática e não pelo IGP-M - Recurso provido em parte.... (Continua)