Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.6342.3944.7750

1 - TJSP EXECUÇÃO -

Arresto executivo de bens do coexecutado ainda não citado - Turma Julgadora que manteve o indeferimento, pois as tentativas de citação ainda não estavam esgotadas - Provimento parcial de Agravo em Recurso Especial pelo C. STJ para determinar novo julgamento à luz da jurisprudência daquela Corte Superior - Novo julgamento - Deferimento do arresto executivo pretendido, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor para citação - Aplicação analógica do CPC, art. 854 - Prescindibilidade do exaurimento das tentativas de citação - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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