Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Indeferimento do pedido de inclusão de compromissários no polo passivo.

A insurgência do agravante não deve ser acolhida. A admissão dos compromissários após a citação da executada original viola a segurança jurídica e afronta a Súmula 392/STJ, que impede a mudança do polo passivo após a constituição do crédito. Ainda que os compromissários tenham vínculo com o débito, sua inclusão tardia comprometeria a estabilidade e prolongaria a demanda. A questão deve ser discutida em outra via adequada. Nega-se provimento ao recurso