Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESONERAÇÃO FISCAL. O Tribunal Regional concluiu que não ficou comprovada «a adoção do regime de desoneração fiscal pela executada no período a que se refere a condenação . A decisão está assente no conjunto fático probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo não provido.