Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação a princípios de direito. Não cabimento. Dispositivos supostamente violados. Não indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - A CF/88, art. 105, III «a, ao dispor acerca da interposição de recurso especial, menciona a ocorrência de violação à Lei, expressão que não inclui os princípios de Direito. Precedente. ... ()
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