Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Depósito judicial para garantia do juízo e discussão do débito. Multa prevista no CPC/2015, art. 520, § 3º. Cabimento. Iliquidez. Matéria apresentada apenas na petição recursal. Impossibilidade. Prequestionamento. Coisa julgada. Inexistente. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.