Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Tese de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação ao tribunal de origem para que imprima a maior celeridade possível no julgamento da apelação.

«1 - Na hipótese dos autos, o retardamento na apreciação do apelo não extrapola os limites da razoabilidade, considerando-se, sobretudo, o quantum de pena imposta ao Paciente - 14 (quatorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado - , além da complexidade do feito e do número de apelantes (quatro). Conforme informações prestadas pelo Tribunal de origem, o feito não se encontra paralisado, houve a remoção dos dois relatores anteriores e os autos estão, atualmente, conclusos ao Desembargador Relator do feito que recebeu, de forma imediata, um acervo de mais de dois mil processos, o que justifica eventual demora no julgamento. ... (Continua)