Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N º 13.015/2014. PRIVATIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu a estabilidade à reclamante sob o fundamento de que o seu direito de transposição constitui mera expectativa, sem data para se concretizar, não havendo norma que obrigue sucessora da reclamada a manter o contrato de trabalho até que se efetive o processo de transposição. Embora as empresas públicas e as sociedades de economia mista estejam submetidas à ordem constitucional de provimento de seus cargos por meio de concurso público, elas são regidas pelo disposto no art. 173, §1º, II, da CF/88, estando sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, ou seja, seus funcionários são empregados públicos submetidos ao regime celetista, o qual não assegura o direito à estabilidade prevista no art. 41 da CF, conforme dispõe a Súmula 390/TST, II . Precedentes. Assim, o direito de transposição previsto na Lei 13.681/2018, ainda pendente de regulamentação, não enseja estabilidade no emprego e não elide o direito potestativo do sucessor (empresa privatizada) à resilição do contrato de trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento . TUTELA DE URGÊNCIA. Mantida a decisão que indeferiu a estabilidade pretendida, improcedente a tutela de urgência. Agravo de instrumento a que se nega provimento .