Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Poupadores. Antecipação dos efeitos da tutela. Óbices ao conhecimento do recurso. Ilegitimidade de parte.

«I - A Associação Brasileira dos Consumidores - Abracos ajuizou ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra o Banco Itaú - atual Unibanco S/A. e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec, visando a rescindir acórdão prolatado nos autos do REsp. Acórdão/STJ. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. ... (Continua)