Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Anistia. Julgamento com fundamento no tema 839/STF. Não cabimento. Tema estranho ao feito. Recurso não provido.
«1 - Não estando em discussão a revisão do ato de anistia, não há falar em julgamento do feito com base no Tema 839/STF, porquanto estranho ao feito. ... ()
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