Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Protocolização, por erro da parte, de embargos de declaração em processo eletrônico distinto. Intempestividade da apresentação nos autos correspondentes. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - É intempestivo recurso juntado aos autos de processo eletrônico fora do prazo legal, quando equivocadamente peticionado pela parte em processo distinto, porque o peticionamento exclusivamente eletrônico, obrigatório nesta Corte, impõe ao usuário a responsabilidade pela conformidade dos dados da petição e do formulário eletrônico de interposição, nos termos dos arts. 10 e 14, II, da Resolução STJ/GP 10/2015. ... (Continua)