Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Lei 6.404/1976, art. 8º e Lei 6.404/1976, art. 170, § 3º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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