Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.7204.6004.1000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de responsabilidade securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólice privada. Ilegitimidade da caixa econômica federal. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()

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