Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Operadora. Legitimidade passiva. Cancelamento da apólice. Notificação prévia. Necessidade. Agravo desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a empresa prestadora do plano de saúde é parte legitimada passivamente para a ação indenizatória movida por filiado em face da rescisão unilateral do contrato (AgRg no AREsp. 239.437, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe de 04/02/2013). ... (Continua)