Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissões arguidas. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Não admissão. Embargos rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade, inexistentes no presente julgado. ... ()
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