Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Decretada extinção de punibilidade dos acusados na origem em dois procedimentos criminais. Sentença transitada em julgado. Posterior constatação de erro cartorário. Sentença tornada sem efeito. Reformatio in pejus. Flagrante ilegalidade. Recurso ordinário provido para restabelecer a sentença favorável. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a correção de erro material ou equívoco manifesto pode ser realizada de ofício pelo Juízo, desde que não acarrete prejuízo ao réu. Precedentes. ... (Continua)