Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Norma penal em branco. Denúncia oferecida sem a indicação da legislação complementar. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)