Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada de caráter transnacional, associação e tráfico ilícito internacional de entorpecentes. Cerceamento de defesa. Reiteração de writ anterior. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... (Continua)