Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas praticado na vigência da Lei 6.368/1976. Absolvição e dosimetria. Necessidade do exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Quebra do sigilo telefônico. Dúvidas quanto ao local da ocorrência dos fatos. Validade da decisão. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que estava comprovada a existência de todos os elementos caracterizadores do crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 14 a justificar a condenação do paciente e para se concluir em sentido contrário é necessário o exame aprofundado de provas, providência incabível no âmbito do writ. ... (Continua)