Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado/qualificado. Atipicidade material. Conduta praticada em detrimento do patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A tipicidade material reflete o entendimento de que o Direito Penal somente deve intervir nas situações em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa monta. A mensuração da gravidade da conduta deve levar em consideração não apenas o sentido econômico, mas também o nível de afetação de ordem social. ... (Continua)