Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Latrocínio, formação de quadrilha e cárcere privado. Trânsito em julgado do acórdão de apelação. Writ substitutivo de revisão criminal. Hipótese de não conhecimento do mandamus. Precedentes. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos previstos no RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)