Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de rejeição da denúncia, por ausência de justa causa. Matérias suscitadas não vinculadas a dispositivo legal supostamente violado. Deficiência. Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - Menção genérica de dispositivos legais. Atecnia. A alegação de ofensa à Lei presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Nesse passo, a simples referência a dispositivo legal, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à Lei, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)