Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Inovação recursal. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()
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