Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido. Caráter protelatório. Abuso do direito de recorrer. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.
«1 - A interposição de agravo regimental é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. ... ()
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