Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Na espécie, o embargante apresentou dois recursos no mesmo dia (5/5/2020), desafiando a mesma decisão. Primeiramente, o agravo regimental, interposto às 12h08, «e, em seguida, os presentes embargos de declaração, opostos às 12h10. ... (Continua)