Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada de veículo (por três vezes. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Alegada desproporção da custódia cautelar. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Ordem denegada.

«1 - A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada no fundado receio de reiteração delitiva. No caso, as instâncias ordinárias ressaltaram que o Paciente possui «outras anotações criminais por fatos semelhantes (ação penal 0001429-32.2018.8.19.0045 e I. P. 089-02139/2017), além de anotações por Estelionato e Associação Criminosa (ação penal 0132993-72.2018.8.19.0001), Apropriação Indébita (ação penal 0038413-60.2012.8.19.0001), Estelionato e Apropriação Indébita c/c Concurso Material (ação penal 0143611-96.2006.8.19.0001), Estelionato e Disposição de coisa alheia como própria, por duas vezes e Receptação (ação penal 0001429-32.2018.8.19.0045) o que afasta, inicialmente, a validade do argumento defensivo de que o denunciado não se dedica à prática criminosa. E, de acordo com o entendimento desta Corte, o anterior envolvimento do Acusado em práticas delitivas constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)