Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Matéria suficientemente decidida. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, vícios inexistentes na hipótese. ... ()
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