Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Crimes de ameaça e injúria. Alegação de incidência da Lei maria da penha. Lei 11.340/2006, art. 5º, II. Inovação de teses no recurso interno. Descabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O recurso especial se limitou a sustentar que a condição de vulnerabilidade e a subordinação da mulher no âmbito das relações domésticas e familiares seria presumida, motivo pelo qual agressão praticada pelo Acusado contra a companheira de seu pai deveria ser analisada pelo Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar. ... (Continua)