Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇA SALARIAL.

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade. Possibilidade. Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Comprovação do estado de pobreza. Necessidade. O juiz pode negar a justiça gratuita se os elementos dos autos forem incompatíveis com o pedido. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)