Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Garantia da observância. Descabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º II (com redação da Lei 13.256/2016) e de acordo com a interpretação do relator, é inadmissível o manejo da reclamação para a garantia da observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias. ... (Continua)