Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em conflito negativo de competência. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Improcedência. Nulidade por violação do princípio da colegialidade. Prejudicialidade. Mérito. Ação penal. Justiça Estadual e Justiça Federal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, receptação, atividade de comunicação clandestina e adulteração de sinal de veículo automotor. Dissenso acerca da transnacionalidade do crime de tráfico. Acusação delimitada. Inexistência de menção à causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Manifestação do mpf, na origem, no sentido da inexistência de elementos suficientes. Impossibilidade de reconhecimento em sede de conflito. Fundamento subsidiário. Inexistência de elementos concretos acerca da transnacionalidade. Competência da Justiça Estadual. Agravo regimental improvido.