Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Contrato de permuta. Área de reserva legal. Assentamento realizado pelo incra. Prejuízo exclusivo de particulares. Inexistência de turbação. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.
«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... ()
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