Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPP, art. 156. Inviabilidade. Mero juízo de valor. Ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados.
«1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados se assentam em premissas fáticas e jurídicas evidentemente distintas. ... ()
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