Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil publica. Cobrança de valores indevidos. Alegação de competência exclusiva da autarquia federal para regular serviços de telecomunicação. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Resolução 85/1998 da anatel. Inviabilidade de analisar eventual ofensa a normas infralegais em sede de recurso especial. O dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)