Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adesão ao parcelamento fiscal. Extinção do processo com Resolução de mérito. Necessidade de manifestação expressa de renúncia. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia consolidou o posicionamento de que, sem manifestação expressa de renúncia do direito discutido nos autos, é incabível a extinção do processo com julgamento do mérito ( CPC/1973, art. 269, V), residindo o ato na esfera de disponibilidade e interesse do autor, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente; bem assim que a renúncia sobre os direitos em que se funda a ação que discute débitos incluídos em parcelamento especial deve ser expressa, porquanto o preenchimento dos pressupostos para a inclusão da empresa no referido programa é matéria que deve ser verificada pela autoridade administrativa, fora do âmbito judicial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14/3/2012). ... (Continua)