Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público inativo. Gratificação de desempenho. Pagamento proporcional aos aposentados com proventos proporcionais. Impossibilidade. Ausência de critério legal. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Paradigma. Qo no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, julgado em 12/8/2015. Tema 810/STF. Modulação dos efeitos. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - No tocante aos juros, a questão em apreço restou consolidada nesta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 2/3/2018, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a Servidores e Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. ... (Continua)