Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-ferroviário. Complementação de aposentadoria. Parâmetro. Omissão configurada. Inexistência de amparo legal para equiparação com a remuneração dos empregados da cbtu. Embargos de declaração da união acolhidos.
«1 - Verifica-se omissão no julgado quanto ao parâmetro de remuneração da ativa que deve ser considerado para a complementação da aposentadoria de ex-Ferroviário. ... ()
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