Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores públicos. Embargos à execução. Gdaf. Base de cálculo. Inclusão dos percentuais de 28,86% e 3,17%. Duplicidade. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas dos autos, concluiu que a inclusão dos percentuais de 28,86% e 3,17% na GADF resultaria em duplicidade no pagamento e enriquecimento sem causa dos servidores, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. ... (Continua)