Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Suposta questão de ordem. Contradição e omissão. Mérito. Motivos totalmente suficientes. Debate exaurido. Inviável rediscussão nos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado, nos efeitos infringentes. ... (Continua)