Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Conjunto fático probatório dos autos analisado pela corte originária. Conclusão de ocorrência de associação para o tráfico. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)