Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Afastamento da intempestividade devido à enfermidade do patrono. Ausência de comprovação da impossibilidade de substabelecer o mandato. Intempestividade. Decisão mantida.

«I - «É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que justa causa capaz de afastar a intempestividade do recurso interposto por motivo de doença do advogado somente se caracteriza quando o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 24/10/2017). ... (Continua)