Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime descrito no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/2006. Denegação da absolvição sumária. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. Reconhecimento. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, a decisão que rejeita a absolvição sumária deve ser fundamentada, ainda que de forma concisa, apreciando, quando apresentadas na resposta à acusação, teses relevantes e urgentes, «e, se não for o caso, ao menos referindo os pontos aventados pela defesa para, então, fundamentar a necessidade de dilação probatória na análise. ... (Continua)