Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ameaça e furto. Medida cautelar de internação provisória. Excesso de prazo na duração do processo. Não configuração. Recurso improvido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)