Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Pequena quantidade de munição desacompanhada de artefato de disparo. Aplicação do princípio da insignificância. Absolvição por reconhecimento da atipicidade material da conduta. Insurgência ministerial. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da mais nova orientação das Cortes Superiores, é admissível a aplicação do princípio da insignificância a casos em que a mínima quantidade de munição apreendida, no caso, 1 munição calibre 762, 1 munição calibre.32, 1 munição calibre.11, todas intactas, somada à ausência de artefato apto ao disparo, denota a inexistência de riscos à incolumidade pública, não se mostrando a conduta típica, portanto, em sua dimensão material. Precedentes. ... (Continua)