Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Júri. Omissão. Tese de não conhecimento do apelo. Inexistência. Inovação recursal. Decisão absolutória dos jurados. Apelação interposta pelo Ministério Público. CPP, art. 593, III «d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Inexistência de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Caracteriza inovação recursal a alegação de tese não ventilada na petição inicial. ... (Continua)