Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva. Reiteração do HC 566.758. Pleito de aplicação da recomendação do CNJ 62/2020. Matéria não debatida pelas instâncias de origem. Supressão de instâncias. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)