Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Marcha regular. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)